| Título: |
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LEI Nº 11.112 31/10/1991 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Autoriza o Executivo Municipal a ampliar o prazo de retençao de mercadorias apreendidas atraves de comercio irregular. |
| Publicação: |
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DOM 05/11/1991 p. 160 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 91/1989 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Bruno Feder |
| Revogação: |
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Lei nº 13.468/2002 - Revoga a segunda parte do par. 2º e do par. 3º do art. 3º desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decreto nº 39.752/2000 - Dispoe sobre a destinaçao das quantias arrecadadas nos leiloes de mercadorias apreendidas ao Centro de Apoio Social e Atendimento - CASA, realizados em cumprimento ao disposto no art. 3º, par. 2º desta Lei.
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| Alterações: |
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Lei 11.917/1995 - Acrescenta paragrafo ao art. 3º desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.370/2002 - Altera o par. 3º do art. 3º desta Lei, introduzido pela Lei nº 11.917/1995. (ver documento)
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| Indexação: |
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Apreensao de mercadorias - Comerciante - Comercio - Comercio irregular - Doaçao - Dominio publico - Instituiçao assistencial - Irregularidade - Leilao - Mercadoria - Mercadoria perecivel - Multa - Prazo |